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Projeto altera Lei de Execução Penal para extinguir saída temporária de presídios
Projeto altera Lei de Execução Penal para extinguir saída temporária de presídios| Foto: Pixabay

A proposta que extingue as saídas temporárias de presos em datas comemorativas recebeu ajustes para facilitar sua aprovação no Senado Federal. Nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 2.253/2020 foi debatido e aprovado durante a primeira reunião da Comissão de Segurança Pública. Os parlamentares aprovaram ainda um requerimento para que a votação da matéria seja feita com urgência pelo plenário.

O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acatou a emenda proposta pelo também senador e ex-juiz Sergio Moro (União-PR) no dia 2 de fevereiro. Ele afirmou que a emenda de Moro permite que presos que não cometeram crime hediondo, com violência ou grave ameaça possam estudar fora da unidade prisional e que essa medida “é diferente das saídas em feriados (ex.: Natal e Páscoa), que estão sendo proibidas para todos os presos”.

Segundo ele, a revogação do benefício da saída temporária é uma medida necessária e que contribuirá para reduzir a criminalidade. “São recorrentes os casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco", argumentou Flávio Bolsonaro.

O relator da matéria também afirmou que o nome na lei será "Sargento PM Dias", em homenagem a Roger Dias da Cunha. O policial estava em serviço, foi baleado por um preso que havia recebido o benefício da saída temporada de Natal, em 2023, e não resistiu.

Também favorável ao fim das saidinhas, como o benefício é popularmente conhecido, Moro destacou a necessidade de suspensão da medida, diante dos crimes cometidos pelos detentos foragidos. “O preso que está em regime semiaberto pode sair, nos feriados, 4 ou 5 por ano, e os dados revelam que parte deles não volta e uma outra parte fica foragido e ainda comete crimes”, disse Moro.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) salientou que existe um convencimento sobre a importância de colocar um fim nas chamadas saidinhas. “Agora, a meta é levar o PL para plenário [do Senado] em caráter de urgência. É imprescindível acabar com essa história de vitimização dos criminosos que o PT tem promovido, com direito a discurso presidencial", ressaltou.

Durante a reunião que aprovou o projeto na comissão, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a representantes dos direitos humanos foram ouvidos durante todo o processo, mas que o maior de todos os direitos, que é a vida humana, estava sendo violado com a “saidinha”.

Morte de PM em Minas acirrou debates

A urgência acerca do debate sobre as saídas temporárias foi reavivada no início de janeiro, quando o sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias da Cunha, de 29 anos, foi alvejado na cabeça e morto durante uma perseguição em Belo Horizonte. O autor dos disparos é um detento que não tinha retornado à penitenciária após a saída temporária de Natal - ele tem uma longa ficha criminal com 18 passagens pela polícia.

O caso gerou comoção nacional. À época, Flávio Bolsonaro lamentou a morte do policial e salientou que trabalharia pela aprovação do PL no Senado. “Sou relator de projeto que trata sobre o tema no Senado e me comprometo em fazer essa proposta sair do papel", afirmou.

Outros políticos aproveitaram para pressionar o Senado pela aprovação do PL. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou em suas redes sociais que a morte de Dias da Cunha ocorreu devido a leis ultrapassadas, que podem voltar a tirar a vida de mais policiais. “Bandidos com histórico de violência são autorizados para “saidinha”, que resulta em insegurança pra todos os brasileiros. Passou da hora disso acabar. A mudança tá parada no Congresso. Até quando?”, questionou Zema.

No dia 10 de janeiro, em resposta a cobranças similares às de Zema, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não houve inércia da Casa em relação à proposta. Ele afirmou que o projeto tem seguido os trâmites legais e que o Senado se debruçará sobre isso. Pacheco ainda destacou que a função do Direito Penal é a de ressocializar as pessoas que cometeram crime, mas que aqueles que se negam a se ressocializar “têm que sentir o rigor da Lei, não pode ser dada liberdade a quem não tem condição de ter liberdade”.

Vaivém de trâmites internos e pedidos de vista

Segundo consta na página do projeto no site do Senado Federal, em 20 de março de 2023, o plenário encaminhou a proposta para a Comissão de Segurança Pública, onde ficou aguardando parecer do relator. Em 25 de maio, o senador Flávio Bolsonaro foi designado para emitir o relatório e, em 20 de junho, deu seu parecer favorável ao projeto.

Em setembro, a proposição passou por audiência pública e, logo após, foi alvo de pedido de vista pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Acusado de frear o andamento da proposta, o senador, que é professor de Direito Penal, afirmou que seu objetivo foi “fazer uma avaliação técnica do texto e garantir que a lei penal seja aplicada de maneira correta e justa”.

Como outros parlamentares também fizeram a mesma solicitação, foi concedida vista coletiva ao projeto em 26 de setembro. Dois dias depois, em 28 de setembro, a proposta foi novamente incluída na pauta de votação da Comissão.

Em 6 de outubro, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou uma emenda ao projeto, que propunha a criação de uma comissão interdisciplinar para avaliar a concessão de saída temporária e de progressão para regime semiaberto, entre outras proposições.

Ainda em outubro, a proposta foi novamente retirada de pauta e Flávio Bolsonaro apresentou novo relatório favorável ao texto, mas contrário à emenda de Kajuru. A matéria foi novamente incluída pauta da Comissão nos dias 26/10 e 6/11, sem que a apreciação tenha sido feita pelos parlamentares.

Neste ano, no dia 2 de fevereiro, o senador Sergio Moro apresentou a emenda ao PL que foi acatada pelo relator nesta terça-feira (6).

Já a emenda proposta por Kajuru foi totalmente vetada já que, conforme está escrito no relatório, mudaria "substancialmente o espírito do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados ao deixar de prever a obrigatoriedade do exame criminológico, excepcionar o uso da monitoração eletrônica, na forma prevista pelo PL, e reintroduzir a saída temporária na LEP, basicamente sem qualquer limitação".

Emenda para eliminar divergências

Com o objetivo de chegar a um consenso e facilitar o trâmite da proposta, a emenda do senador Sergio Moro prevê saídas temporárias para que os presos possam frequentar cursos supletivos profissionalizantes ou de instrução do 2º grau ou superior. No entanto, a emenda não permite que esse benefício seja concedido para presos condenados por “crime hediondo ou por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa”.

De acordo com o senador, a proposta que veio da Câmara acabou vetando, de forma não intencional, essa possibilidade e gerou divergências no Senado em relação ao projeto de lei. Moro entende que as saídas para estudo são “importante para a ressocialização”, o que já não ocorre com as saídas para os feriados.

Segundo o parlamentar paranaense, as saidinhas têm que ser eliminadas na medida em que geram fugas, ônus e outros males “às forças de segurança e colocam em risco a sociedade e outros indivíduos”.

O relatório final da Comissão aprovou integralmente a proposta de Moro, avaliada como "conveniente e oportuna".

5% dos presos não voltam para as penitenciárias

A cada saída temporária há um percentual de presos que nunca retornam às penitenciárias. Moro afirma que, no Paraná, já houve saídas em que 14% dos detentos beneficiários se tornaram foragidos ao não voltar para as prisões.

Apuração do jornal Folha de S. Paulo, a partir de informações das secretarias estaduais responsáveis pelo sistema penitenciário, revelou que dos 56.924 presos que obtiveram a saidinha no Natal em 2023, 2.741 não regressaram, ou 4,8% do total. Os números são referentes a 18 estados.

Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grasso, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins não concederam o benefício. A secretaria da Bahia não enviou seus dados. O mesmo ocorreu com a do Pará, onde a saidinha seguia vigente em alguns locais. O Rio de Janeiro liderou o percentual de foragidos, 14% dos beneficiados. O estado de São Paulo ficou abaixo da média nacional de não retorno, com 4,5%.

Monitoramento eletrônico e exame criminológico

O Projeto de Lei 2.253/2022 altera pontos da Lei de Execução Penal [Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984]. Além de extinguir as saídas temporárias, ele também estabelece a realização de exame criminológico para progressão de regime. A exigência de realização do exame já foi permitida pela Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a proposta, o detento somente terá direito ao benefício se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico. Ele também precisa apresentar indícios bem fundamentados, por seu histórico e pelo exame, de que irá se ajustar, “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime”.

O projeto ainda prevê o monitoramento eletrônico - o uso de tornozeleiras eletrônicas -, em caso de progressão da pena para o regime semiaberto e aberto. A fiscalização eletrônica também poderá ser concedida em caso de livramento condicional ou quando o juiz decidir pela restrição de direitos do preso com limite de frequência a lugares específicos.

A aplicação do monitoramento, no entanto, não é obrigatória. De acordo com o texto do projeto, a medida "é um regramento razoável, uma vez que não há a imposição da monitoração de forma absoluta, o que confere ao magistrado a possibilidade de fazer uma análise individualizada de cada caso".

Nas ocasiões em que houver a quebra das regras estabelecidas para o uso de tornozeleiras eletrônicas, o projeto propõe a revogação do livramento condicional e a conversão da restrição de direitos em "penas privativas de liberdade", ou seja, em detenção.

O relatório ainda cita que o uso da monitoração eletrônica contribuiu para diminuir as taxas de reincidência no estado da Flórida, nos Estados Unidos, e em países como Noruega, Austrália e França. "A exitosa experiência dos referidos países é, portanto, um indicativo de que também teremos bons resultados".

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